Morando em aluguel, notícia de transferência de emprego causa dor de cabeça? Como encerrar contrato de locação: notificar locador prévia, mudando para outro município ou estado, dentro do prazo mínimo. Transferência de locação.
Uma mudança de cidade devido ao trabalho pode parecer algo distante em tempos de home office, mas ainda é uma situação comum. Se você reside em um imóvel alugado, a mudança pode trazer alguns desafios, como lidar com a rescisão do contrato de locação. No entanto, existem alternativas previstas na Lei do Inquilinato para facilitar esse processo.
Em meio a uma transferência de emprego ou mudança de local de trabalho, é importante conhecer seus direitos como locatário. A legislação oferece diretrizes claras para situações como essa, garantindo uma transição mais tranquila. Além disso, é fundamental buscar o apoio de um profissional capacitado para orientar sobre os procedimentos necessários.
Entendendo a Lei do Inquilinato em Caso de Mudança de Trabalho
De acordo com Constantinos V. Maia, advogado imobiliário da Martorelli Advogados, o inquilino pode devolver o imóvel alugado e ficar isento de multa caso haja a necessidade de mudança de local de trabalho. Antes de tudo, é crucial compreender a razão por trás dessa transferência de emprego.
Um dos direitos do inquilino é não arcar com a multa estipulada em contrato quando a mudança é devido à transferência de emprego. No entanto, a legislação não especifica se essa transferência deve ser nacional ou internacional. A interpretação jurisprudencial sugere que a mudança se refere a uma transferência para outro município ou estado, tornando inviável o deslocamento diário do funcionário até o local de trabalho.
O inquilino só precisa solicitar à empresa uma declaração formal registrando o seu vínculo empregatício, a transferência, o local de origem e o destino, além das datas de apresentação no novo local. Desde que a notificação prévia seja feita conforme o procedimento estabelecido, com a apresentação da documentação necessária, o locador não tem o direito de cobrar qualquer multa pela rescisão antecipada do contrato.
Durante esse processo, proprietário e locatário podem discutir e acordar um prazo razoável, baseando-se no bom senso. A legislação determina que o prazo mínimo entre a notificação e a devolução do imóvel seja de 30 dias.
Portanto, ao se deparar com a necessidade de mudança de emprego que demande a mudança de local de trabalho, é essencial conhecer seus direitos e procedimentos legais para garantir uma transição suave e justa para ambas as partes envolvidas.
Fonte: © Estadão Imóveis
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