Modelo prevê juiz diferente de investigação. Mecanismo: garantias, implantação obrigatória. Núcleos regionais: audiências de custódia por videoconferência. Crimes: instrução e julgamento. Judiciário: termos aprovados, mecanismo de juízes e sentenças distintos. Processos criminais: mecanismos, garantias, audiências e julgamentos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje a implementação do sistema do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. A medida decorre do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, e determina que o juiz das garantias é diferente do magistrado que atua na fase de investigação criminal.
O juiz das garantias terá a função de assegurar a legalidade da condução do processo, enquanto o magistrado encarregado do julgamento proferirá a sentença. Essa separação de papéis visa fortalecer o controle da imparcialidade e garantir uma investigação criminal mais justa e imparcial.
Mecanismo do Juiz das Garantias: Implementação nos Tribunais Eleitorais
De acordo com as normas aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão um prazo de sessenta dias para estabelecer o juiz das garantias por meio da criação dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias. Após a efetivação, as averiguações sobre delitos eleitorais em curso na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos em noventa dias.
A resolução referente ao tema também permite que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência pelo juiz das garantias. No ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o mecanismo do juiz das garantias e estabeleceu um prazo de doze meses, passível de extensão por doze meses adicionais, para a adoção obrigatória pelo Judiciário em todo o território nacional.
Entenda: Atualmente, os processos são conduzidos por um único magistrado, que analisa solicitações de prisão, decide sobre buscas e apreensões, e determina se absolve ou condena os acusados. O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal.
O magistrado designado para essa função terá a incumbência de deliberar acerca de medidas como prisão preventiva de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, e busca e apreensão, entre outras providências. Segundo a legislação, o papel do juiz das garantias será encerrado se um processo penal for instaurado contra o acusado.
Com a apresentação da acusação formal, terá início um processo criminal, sob a direção do juiz da instrução e julgamento. Durante essa etapa, testemunhas de acusação e defesa são ouvidas, e ao término do processo, o magistrado determinará a absolvição ou condenação do réu.
Fonte: @ Agencia Brasil
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